Por O Sudeste
Começou em Catalão a temporada de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais da Prefeitura. O programa foi aberto e está valendo por meio da lei nº 3.872, de 05 de abril de 2021. É o PRC ou também já conhecido Refis, o programa que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais com o município.
Esse programa é destinado a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com a Prefeitura. Pendências fiscais relativas aos tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2020, tais como: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é devido pelas empresas prestadoras de serviço); Licença de funcionamento; multas da vigilância sanitária; meio ambiente; fiscalização de postura; entre outros. As exceções são para o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural que é um imposto brasileiro federal, previsto no art.153, VI, da Constituição Federal – também multas de trânsito e dívidas com a SAE (Superintendência de Água e Esgoto) de Catalão.
A vantagem em aderir ao programa é que qualquer pessoa com algum tipo de pendência com relação aos tributos municipais até 31/12/2020 tem a oportunidade de negociar sua dívida e até ficar livre de juros e multas. A proposta para pagamento à vista integral elimina 100% desses encargos, ou seja, perdoa juros e multas. Já se o contribuinte quiser parcelar poderá fazê-lo em até 6 vezes e, nesse caso, também uma boa chance: os descontos são de 80%.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças atualmente estão com alguma pendência fiscal com o município (entre pessoas físicas e jurídicas) mais de 8 mil contribuintes. A expectativa é que sejam recuperados por meio do programa em torno de 60% dessas dívidas. Vale lembrar, que o dinheiro reavido por meio do programa retornará em investimentos e benefícios para a própria população.
Atenção ao prazo
O programa para recuperação e quitação de débitos fiscais tem validade. Quem quiser aproveitar a oportunidade tem até 30 de setembro desse ano (2021) para negociar seus débitos. É o prazo final para adesão. O procedimento é simples: basta procurar a coletoria do município ou o departamento de tributos/ISSQN que fica na sede da Prefeitura de Catalão. O atendimento é das 8h às 11h e das 13h às 16 horas, de segunda à sexta-feira.
ASCOM Prefeitura de Catalão
