PEC também fixa mandato de dez anos para ministros e estabelece novas datas para a posse de presidente, governador e prefeitos
A comissão especial da Câmara que analisa mudanças no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) manteve no texto a possibilidade de um candidato disputar mais de um cargo no mesmo pleito – um cargo majoritário e outro proporcional, por meio das listas pré-ordenadas.
O colegiado rejeitou, nesta terça-feira (15), destaque do PP para retirar essa possibilidade do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP), já aprovado na semana passada.
A comissão também confirmou a supressão do substitutivo do artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido. Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições e apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador.
Com essas votações, foi concluída a matéria, que segue agora para o plenário. A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores. Além disso, estabelece novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.
Trechos já aprovados
O substitutivo aprovado estabelece o financiamento público de campanhas, por meio da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Pela proposta, esse fundo contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho último – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.
Além disso, o texto fixa o voto majoritário para deputados federais, estaduais e distritais, em 2018, e vereadores, em 2020 – sistema conhecido como “distritão”, pelo qual é eleito o candidato que recebe mais votos.
A partir de 2022, passará a valer o sistema distrital misto, em que cada eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas previamente pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto majoritário em distritos menores que os atuais estados.
O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.
Próximas etapas
A proposta é o primeiro passo da reforma política em discussão na Câmara e altera a Constituição. O texto deverá ser discutido e votado no Plenário da Câmara ainda no mês de agosto, segundo previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois seguirá para o Plenário.
Também nesta terça-feira, outra comissão especial reúne-se às 14h30, no plenário 8, para analisar mais um conjunto de mudanças na legislação eleitoral. Alguns deputados defendem que primeiro ocorra a votação da PEC 77/03 no Plenário e depois seja feita a análise das outras mudanças na legislação. (As informações são da Câmara Federal)
